Aprovada a Lei que estabelece que os trabalhadores domésticos devem ser regidos pela CLT.

Depois de aprovada a PEC das Domésticas no Senado, o abraço da Deputada Benedita da Silva na companheira de luta. (Foto: Divulgação)

Depois de aprovada a PEC das Domésticas no Senado, o abraço da Deputada Benedita da Silva na companheira de luta (Foto: Divulgação).

Os trabalhadores domésticos já podem comemorar, além desse grupo ser representado pelas empregadas domésticas, estão nele também todos os profissionais do lar, como por exemplo, as babás, os jardineiros, os cozinheiros etc., e com a PEC das domésticas 2013 se tornou um marco para todos esses.

Novas Regras 2013

A partir de agora as empregadas domésticas têm os mesmos direitos dos que trabalham em empresas privadas, ou seja, elas estão regidas pela CLT, por isso, receberão sua horas extras, deverão ter o FGTS recolhido, décimo terceiro salário, entre outros benefícios.

A emenda constitucional foi promulgada nesta terça-feira (2). Segundo Dilma Rousseff, a “mudança faz do Brasil um país mais democrático”. Com base nesse comentário a ideia do Governo com isso é oferecer além de segurança, reconhecimento pela função que essas pessoas exercem.

O Que Provê a PEC?

  • Adicional noturno;
  • Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes com até 5 anos de idade;
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável;
  • Hora extra
  • Indenização em caso de despedida sem justa causa;
  • Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
  • Observância de normas de higiene, saúde, segurança no trabalho;
  • Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
  • Proibição e discriminação com relação à pessoa com deficiência;
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos;
  • Reconhecimento de acordo e convenções coletivas;
  • Seguro contra acidente de trabalho;
  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  • Salário-família.
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