Algumas pessoas têm muitas dúvidas sobre o que significa sancionar ou vetar uma lei, poder executivo (representado, por exemplo, pelo Presidente da República) fica encarregado de sancionar ou vetar o projeto de lei. Mas  se você também tem dúvidas sobre esse assunto, leia esse artigo para esclarecer um pouco dessas […]

O que é Vetar e Sancionar uma Lei - Diferenças

“A lei é encaminhada ao Presidente da República ou ao Governador de Estado , que poderá sancioná-la ou vetá-la.”Foto:(Divulgação).

Algumas pessoas têm muitas dúvidas sobre o que significa sancionar ou vetar uma lei, poder executivo (representado, por exemplo, pelo Presidente da República) fica encarregado de sancionar ou vetar o projeto de lei. Mas  se você também tem dúvidas sobre esse assunto, leia esse artigo para esclarecer um pouco dessas dúvidas.

Lei

Lei (do verbo latino ligare, que significa “aquilo que liga”, ou legere, que significa “aquilo que se lê”) é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Vetar

Veto -  É a discordância do Chefe do Poder Executivo(Presidente da República) com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. O veto pode ser total (veta-se o projeto de lei na integra) ou parcial, quando abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto de lei.

O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, poderá, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviando ao chefe do Executivo para que este faça a promulgação do texto.

Sancionar

Significado da palavra sancionar: Dar sanção a: sancionar uma lei. Confirmar, aprovar, ratificar: sancionar as decisões de um mandatário.

Proposta uma determinada  lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual; em seguida, vem a sua votação, que é a manifestação da opinião dos deputados parlamentares, favorável ou contrária, ao projeto de lei. Se for favorável ao projeto, ou seja, se conseguir a maioria dos votos, a lei estará aprovada pelo órgão legislativo. Então, a lei é encaminhada ao Presidente da República (lei federal) ou ao Governador de Estado (lei estadual), que poderá sancioná-la ou vetá-la.

Vetar ou Sancionar

Vetada, total ou parcialmente, o veto é submetido ao Congresso ou à Assembleia, que poderão derrubá-lo. Rejeitado, o órgão executivo tem que acatar a decisão do órgão legislativo. Nesse caso, bem como nos casos em que o poder de veto nao é exercido no prazo legal (quando diz-se haver sanção tácita), o Presidente da República deve acatar a lei promulgada pelo poder legislativo. Sancionada e promulgada (ato pelo qual o órgão executivo determina a sua execução), a lei é publicada no Diário Oficial.

 

 

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